Última atualização: 2 de Janeiro de 2025

1. Requisito Legal Obrigatório

De acordo com a legislação portuguesa e as normas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), é obrigatório verificar que todos os visitantes têm 18 ou mais anos antes de aceder a conteúdo relacionado com jogos de fortuna ou azar.

2. Processo de Verificação

Implementamos um sistema de verificação em duas fases:

Verificação Inicial (Pop-up)

• Todos os novos visitantes veem um pop-up de verificação obrigatório
• É necessário confirmar ser maior de 18 anos para aceder ao site
• A confirmação é armazenada num cookie por 30 dias
• Menores de idade são redirecionados para fora do site

Verificação Persistente

• Lembretes visuais da restrição de idade em todo o site
• Símbolos 18+ visíveis no header e footer
• Avisos em todas as páginas de casino

3. Tecnologia Utilizada

Para implementar a verificação utilizamos:

• Pop-up Modal: Interrupção obrigatória do browsing
• Cookies Essenciais: Armazenamento do estado de verificação
• Redirecionamento: Saída automática para menores
• Marcação Visual: Símbolos 18+ em localização proeminente

4. Responsabilidades do Utilizador

Ao confirmar ser maior de 18 anos, declara que:

• Tem 18 anos de idade ou mais
• É residente legal em Portugal
• Não está excluído de atividades de jogo
• Aceita a responsabilidade pelas suas ações

5. Consequências de Falsas Declarações

Declarações falsas sobre idade podem resultar em:

• Suspensão imediata do acesso
• Comunicação às autoridades competentes
• Responsabilidade legal pelos pais/tutores
• Potenciais consequências legais

6. Proteção de Menores

Comprometemo-nos ativamente a proteger menores através de:

Medidas Técnicas

• Verificação obrigatória antes do acesso
• Redirecionamento automático de menores
• Monitorização de tentativas de bypass

Medidas Educativas

• Avisos claros sobre riscos do jogo
• Informação sobre jogo responsável
• Links para organizações de apoio

7. Conformidade Regulamentar

Esta política cumpre:

• Lei n.º 66/2015: Regime Jurídico dos Jogos Online
• Regulamento SRIJ: Normas de verificação de idade
• Código da Publicidade: Proteção de menores
• Lei de Proteção de Dados: Tratamento adequado de dados

8. Controles Parentais

Recomendamos aos pais/tutores:

Software de Controlo Parental

• Qustodio - www.qustodio.com
• Norton Family - family.norton.com
• Circle Home Plus - meetcircle.com

Configurações do Router

• Bloquear domínios de jogo
• Filtros de conteúdo por idade
• Horários de acesso restrito

9. Relatório de Violações

Se suspeita que um menor está a aceder ao site, contacte-nos imediatamente:

• Email Urgente: [email protected]
• Assunto: "Violação de Idade - Urgente"
• Telefone: [Número de emergência]

10. Auditoria e Monitorização

Realizamos regularmente:

• Testes de eficácia do sistema de verificação
• Análise de tentativas de bypass
• Revisão da política com consultores legais
• Relatórios de conformidade ao SRIJ

11. Apoio e Recursos

Para questões relacionadas com idade e jogo:

• SICAD: www.sicad.pt
• Linha Vida: 213 544 545
• SOS Voz Amiga: 213 544 545
• Jogo Responsável: jogoresponsavel.pt

12. Atualizações da Política

Esta política é revista:

• Anualmente ou quando há mudanças legais
• Após feedback das autoridades
• Com base em melhores práticas da indústria

13. Contactos

Para questões sobre verificação de idade:

• Email: [email protected]
• Morada: [Inserir morada portuguesa]
• Responsável: [Nome do Responsável pela Conformidade]