Última atualização: 2 de Janeiro de 2025

1. Introdução

A Jackspotz.com está comprometida com a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, incluindo:

• Lei n.º 83/2017: Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais
• Regulamento n.º 422/2015: Medidas de conhecimento do cliente
• Diretiva (UE) 2018/843: 5ª Diretiva AML
• Regime Jurídico dos Jogos Online: Obrigações específicas

2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a:

• Todos os utilizadores do website Jackspotz.com
• Parceiros de negócio e afiliados
• Prestadores de serviços
• Colaboradores e consultores

3. Definições

Branqueamento de Capitais

Processo de dissimulação da origem ilícita de bens, através de:

• Conversão ou transferência de bens
• Dissimulação da verdadeira natureza
• Aquisição, detenção ou utilização
• Participação em qualquer das ações acima

Financiamento do Terrorismo

Disponibilização ou recolha de fundos para:

• Atos terroristas
• Organizações terroristas
• Terroristas individuais

Conhecimento do Cliente (KYC)

Processo de identificação e verificação de:

• Identidade do cliente
• Beneficiários efetivos
• Finalidade da relação de negócio
• Origem dos fundos

4. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Definição

Pessoas que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes:

• Chefes de Estado, Governo, Ministros
• Parlamentares
• Magistrados de tribunais supremos
• Dirigentes de partidos políticos
• Oficiais generais das forças armadas
• Embaixadores
• Administradores de empresas públicas

Familiares e Associados

• Cônjuges, parceiros, filhos, pais
• Pessoas conhecidas como associadas próximas
• Beneficiários efetivos de entidades controladas por PEP

5. Medidas de Diligência

Diligência Simplificada

Para situações de baixo risco:

• Verificação básica de identidade
• Monitorização reduzida
• Documentação simplificada

Diligência Normal

Procedimento padrão:

• Identificação e verificação de identidade
• Identificação do beneficiário efetivo
• Avaliação da finalidade da relação
• Monitorização contínua

Diligência Reforçada

Para situações de alto risco:

• Verificação adicional de identidade
• Origem dos fundos
• Aprovação da gestão sénior
• Monitorização intensiva

6. Indicadores de Suspeita

Comportamentais

• Relutância em fornecer informações
• Informações inconsistentes ou falsas
• Nervosismo excessivo
• Conhecimento limitado sobre o negócio declarado

Transacionais

• Transações inusuais face ao perfil
• Valores desproporcionais aos recursos conhecidos
• Fracionamento de transações
• Utilização de múltiplas contas

Documentais

• Documentos suspeitos ou alterados
• Fotografias não compatíveis
• Documentos de países de alto risco

7. Monitorização de Transações

Sistemas Automatizados

• Alertas por limites predefinidos
• Análise de padrões anómalos
• Verificação contra listas de sanções
• Scoring de risco automático

Análise Manual

• Revisão de alertas
• Investigação aprofundada
• Decisão sobre comunicação
• Arquivo da decisão

8. Listas de Sanções

Verificamos regularmente contra:

Listas Internacionais

• ONU: Comité de Sanções
• UE: Lista Consolidada
• OFAC: Specially Designated Nationals
• HM Treasury: Lista do Reino Unido

Listas Nacionais

• Banco de Portugal
• Ministério dos Negócios Estrangeiros
• Autoridades judiciais

9. Comunicação de Operações Suspeitas

Critérios para Comunicação

• Suspeita fundamentada de branqueamento
• Tentativa de branqueamento
• Financiamento do terrorismo
• Bens de origem criminosa

Procedimento

1. Deteção: Identificação da operação suspeita
2. Análise: Avaliação da suspeita
3. Decisão: Determinação da comunicação
4. Comunicação: Envio à UIF-Portugal
5. Cooperação: Prestação de esclarecimentos

Prazo

Comunicação imediata (máximo 24 horas) à:

• UIF - Unidade de Informação Financeira
• Email: [email protected]
• Sistema eletrónico quando disponível

10. Conservação de Registos

Documentos de Identificação

• Período: 5 anos após fim da relação
• Formato: Digital ou físico
• Acesso: Restrito a pessoal autorizado

Registos de Transações

• Período: 5 anos após transação
• Conteúdo: Natureza, montante, data, partes
• Disponibilidade: Para autoridades competentes

Comunicações à UIF

• Período: 5 anos após comunicação
• Confidencialidade: Máxima proteção
• Acesso: Apenas responsável AML

11. Formação e Sensibilização

Formação Inicial

• Legislação AML/CFT
• Procedimentos internos
• Identificação de operações suspeitas
• Sistemas de comunicação

Formação Contínua

• Atualizações legislativas
• Novas tipologias
• Casos práticos
• Teste de conhecimentos

Frequência

• Inicial: Primeiros 30 dias
• Reciclagem: Anual
• Ad-hoc: Quando necessário

12. Avaliação de Riscos

Fatores de Risco

Clientes

• Pessoas politicamente expostas
• Residentes em países de alto risco
• Estruturas empresariais complexas
• Atividades em sectores sensíveis

Produtos e Serviços

• Produtos com anonimato elevado
• Transações à distância
• Valores elevados
• Produtos inovadores

Países e Regiões

• Lista FATF de países de alto risco
• Países sancionados
• Paraísos fiscais
• Países com corrupção elevada

Canais de Distribuição

• Internet sem verificação presencial
• Intermediários não regulamentados
• Canais com controlos limitados

13. Governança

Responsável AML

• Nome: [Nome do Responsável]
• Email: [email protected]
• Função: Supervisão de todas as atividades AML

Comité AML

• Responsável AML (Presidente)
• Diretor Geral
• Diretor Financeiro
• Consultor Jurídico

Reuniões

• Frequência: Trimestrais
• Extraordinárias: Quando necessário
• Atas: Confidenciais

14. Auditoria e Controlo

Auditoria Interna

• Frequência: Anual
• Âmbito: Todos os controlos AML
• Relatório: Para a administração

Auditoria Externa

• Frequência: Bienal
• Auditor: Independente
• Certificação: Conformidade AML

15. Sanções por Incumprimento

Sanções Regulamentares

• Coimas até €5.000.000
• Suspensão de licenças
• Proibição de exercer funções
• Publicação da sanção

Sanções Penais

• Prisão até 5 anos (branqueamento)
• Prisão até 15 anos (terrorismo)
• Multa correspondente
• Perda de bens

16. Contactos

• Responsável AML: [email protected]
• Comunicação Suspeitas: [email protected]
• Telefone Urgente: [Número 24h]

Autoridades Competentes

• UIF: [email protected]
• Banco de Portugal: [email protected]
• SRIJ: [email institucional]